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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
7ª CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0158027-55.2026.8.16.0000, DA 6ª VARA CÍVEL DE
LONDRINA
AGRAVANTE: ANNA KAROLYNE BAZZO SALINA
AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
INTERESSADAS: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S.A.
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM (EM
SUBSTITUIÇÃO AO DES. DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA)

DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO –
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU PRECLUSA A PROVA PERICIAL
DIGITAL E DEFERIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL (MOV.
185.1) – PRONUNCIAMENTO SOBRE DEFERIMENTO E ORDEM DE
PRODUÇÃO DE PROVAS QUE NÃO SE SUBSUME AO ROL TAXATIVO
DO ART. 1.015 DO CPC – INAPLICABILIDADE DA TESE DA
TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA REPETITIVO Nº 988 DO STJ) –
AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO
JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO – MATÉRIA
QUE PODE SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE RECURSO DE
APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES (ART. 1.009, § 1º, DO CPC) –
MANIFESTA INADMISSIBILIDADE RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO
ART. 932, INCISO III, DO CPC C/C ART. 182, INCISO XIX, DO RITJPR –
RECURSO NÃO CONHECIDO.
I - RELATÓRIO:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Anna Karolyne Bazzo Salina, em face da
decisão interlocutória de mov. 185.1, prolatada pelo d. Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Londrina
nos autos de Ação Ordinária nº 0049594-51.2022.8.16.0014, movida em face de Aymoré Crédito,
Financiamento e Investimento S/A. A decisão agravada declarou preclusa a produção da prova pericial
digital ante a ausência de depósito da verba honorária e, reputando pendente a análise dos pontos
controvertidos fixados no mov. 130.1 (cobrança de juros remuneratórios acima da média, capitalização
mensal, tarifas bancárias, seguro e IOF), deferiu a realização de perícia contábil, nomeando perito
contador para o encargo.
A agravante alega, em síntese, que: a decisão incorre em error in procedendo e viola acórdão
anterior proferido pelo Tribunal de Justiça, bem como a orientação vinculante firmada no Tema
Repetitivo nº 1.061 do STJ, segundo a qual incumbia à instituição financeira o ônus de comprovar a
autenticidade das assinaturas eletrônicas nos contratos digitais impugnados; diante da inércia do réu em
depositar a verba honorária pericial, a preclusão da prova técnica digital opera em prejuízo da própria
instituição financeira, não podendo ela se beneficiar da própria desídia (nemo auditur propriam
turpitudinem allegans); a realização de perícia contábil ostenta natureza meramente subsidiária e perdeu
seu objeto, porquanto, não comprovada a higidez da contratação, os instrumentos carreados aos autos
consubstanciam documentos apócrifos, o que conduz à inexistência de negócio jurídico válido que
vincule a consumidora; e o recurso mostra-se cabível com amparo na tese da taxatividade mitigada do
art. 1.015 do CPC (Tema 988 do STJ), em virtude da urgência decorrente da inutilidade de postergar a
análise da matéria para eventual apelação.
Por fim, requer-se a concessão de antecipação da tutela recursal cumulada com efeito suspensivo,
a fim de sobrestar os atos relativos à perícia contábil e, no mérito, o conhecimento e integral provimento
do Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada, reconhecendo-se que a preclusão da perícia
digital torna os contratos questionados documentos apócrifos, ante a ausência de consentimento formal,
tornando inócua a realização de prova contábil por perda do objeto.
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO:

Passo a decidir monocraticamente, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo
Civil.
O recurso não reúne condições de admissibilidade, impondo-se o seu não conhecimento por
manifesta inadmissibilidade.
O rol previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil elenca expressamente as hipóteses de
cabimento do recurso de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de
conhecimento. Da leitura atenta do referido preceito legal, constata-se a inexistência de previsão para a
impugnação imediata de decisões que versem sobre deferimento, indeferimento, ordem de realização ou
declaração de preclusão de produção de prova pericial.
Por seu turno, conquanto a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça haja firmado a tese da
taxatividade mitigada no julgamento do Tema Repetitivo nº 988 (REsp nº 1.696.396/MT e REsp nº
1.704.520/MT), fixou-se o entendimento de que a interposição do agravo fora das hipóteses típicas
reclama a demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de
apelação.
Tal urgência excecional não se verifica na espécie.
O pronunciamento que organiza a atividade instrutória e defere a prova contabilística não impõe
prejuízo irreparável de plano à esfera jurídica da recorrente, tampouco torna inócua a ulterior apreciação
da matéria pelo Tribunal. Eventual discordância quanto à sequência lógica das provas, à suficiência dos
elementos constantes dos autos ou à valoração jurídica do ónus probatório associado à preclusão da
perícia digital poderá ser suscitada em momento próprio como matéria preliminar de apelação ou em
contrarrazões, em conformidade com o disposto no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil.
Deste modo, patenteada a ausência de enquadramento legal e a inaplicabilidade da tese da
taxatividade mitigada ao caso concreto, o recurso revela-se manifestamente inadmissível.

III – DISPOSITIVO:

Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, com fundamento no artigo 932, inciso
III, do Código de Processo Civil.
Publique-se e intime-se.
Comunique-se ao d. Juízo de origem e, oportunamente, arquivem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

FABIANA SILVEIRA KARAM
Desembargadora Substituta